Legislação e Termos de Uso
Legislação das Agências de turismo
LEI Nº 12.974, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Art. 3º É privativo das Agências de Turismo o exercício das seguintes atividades:
II - assessoramento, planejamento e organização de atividades associadas à execução de viagens turísticas ou excursões; IV - organização de programas, serviços, roteiros e itinerários de viagens, individuais ou em grupo, e intermediação remunerada na sua execução e comercialização; e
Art. 4º As Agências de Turismo poderão exercer, ainda, e sem caráter privativo, as seguintes atividades:
I - obtenção e legalização de documentos para viajantes; V - intermediação remunerada na reserva e contratação de hospedagem e na locação de veículos;
Art. 8º Constituem prerrogativas das Agências de Turismo registradas na forma desta Lei:
II - o recebimento de remuneração pelo exercício de suas atividades; e
Lei nº 11.771
Lei nº 11.771 Art. 27, §4º - As atividades [...] das agências de turismo compreendem a intermediação [...] dos seguintes serviços: I - obtenção de passaportes [...]
Consultoria de Viagem- Metodologia Própria
- A finalidade da nossa consultoria é levantar as necessidades do cliente, por meio de diagnósticos, identificar soluções para realizar a gestão da viagem.
- Nosso atendimento é personalizado, auxiliamos nossos cliente para que realize sua viagem sem dores de cabeça .
- Oferecemos apoio e suporte – Gestão Inteligente
- A taxa Inicial da CONSULTORIA É UM VALOR DE $149,00 REAIS
Te auxiliamos em todas etapas do planejamento da sua viagem, basta você escolher seu destino;
TERMOS E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA
Termos de serviço
PREMILINARMENTE: Por meio dos presentes Termos e Condições de Uso, doravante simplesmente denominados Termos, de um lado PASSAPORTE BRASILEIRO TUR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 43616468000118, doravante simplesmente denominada Passaporte Serviços Online, e de outro você, usuário, celebram os termos e condições de uso do site passaporteeviagemtur . Os Termos de Uso e Serviços “TERMOS” ou “TERMO” regulam o uso deste e de outros sites, produtos e serviços. Ao acessar os sites, produtos e serviços você, manifesta de forma livre, informada e inequívoca sua concordância Com os TERMOS. O presente documento é passível de alteração a qualquer tempo, sem aviso prévio, a versão vigente é a versão publicada nos sites, portais, aplicativos e programas. Leia os TERMOS antes de sua atualização para verificar as modificações, uma vez vigente uma nova versão, constituiu sua total aceitação das mudanças.
ACESSO AOS SITES E SERVIÇOS.
Para acesso ao nosso site, produtos e serviços e os recursos por ele oferecido, pode ser necessário que você forneça algumas informações. É uma condição de uso que toda informação que você forneça seja exata, clara, verdadeira, atualizada e completa.
Você é responsável por adotar práticas de segurança da informação e privacidade. Não assumimos nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da internet. Você concorda que não podemos controlar ataques hackers de malware ou de vírus na plataforma. Você compreende de forma clara e inequívoca que o uso dos sites, produtos e serviços é de sua total responsabilidade.
CANCELAMENTO
Os SERVIÇOS OFERTADOS possuem caráter opcional e podem ser cancelados no prazo de até 10 dias úteis, contando do ato do fechamento da contratação.
Entrar em contato através do nosso e-mail: [email protected]
Você não precisa justificar, basta mandar uma mensagem pelo e-mail acima solicitando Cancelamento e reembolso.
Por favor, leia atentamente todos os itens do presente TERMO antes de iniciar a utilização da plataforma.
CONTEÚDO DO SUMÁRIO
1 . Quem pode utilizar o site
2 . DO OBJETO E INFORMAÇÕES SOBRE O SITE
3. DO DETALHAMENTO DA PRESTAÇÃO
4. ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES
5. Uso adequado dos serviços
6.VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
7. Política de Reembolso
8. 1 Responsabilidade do usuário
8.2)A plataforma não será responsável
9.RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
10. Regras de acesso
11. Propriedade intelectual
12. Segurança
13. DA CONFIDENCIALIDADE
14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
*CONTRATADO: PASSAPORTE BRASILEIRO TUR
*CONTRATANTE: Cliente ou usuário
SOBRE O SITE – TERMO DE ACEITAÇÃO
Ao utilizar os SERVIÇOS, de qualquer forma, você está aceitando este TERMO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, o que resulta em um acordo entre as partes.
É importante você saber e entender de forma clara e inequívoca que, ao visitar ou utilizar o SITE, O uso do mesmo é por sua inteira conta e risco. Não assumimos quaisquer responsabilidades ou oferecemos qualquer garantia, expressa ou tácita.
Se você não aceita ou não concorda em cumprir integramente o presente TERMO, incluindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO utilize o site.
Para retirar o consentimento deste acordo você deve entrar em contato conosco se tiver qualquer dúvida em relação ao presente TERMO.
No momento que o cliente/usuário clica em “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” ou navega através da nossa plataforma, você declara e garante que leu, entendeu e está de acordo com o conteúdo dos nossos TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE e se compromete em cumprir de forma integral . Se você cliente/usuário não concorde com quaisquer tópicos descritos e expostos nos termos de uso e política de privacidade, não poderá acessar ou usufruir da plataforma, site e dos nossos serviços.
IMPORTANTE: Você usuário/cliente pode revogar esse consentimento expresso a qualquer momento, por meio de nosso e-mail : [email protected]
O acesso ao site é gratuito.
A plataforma empenha-se em manter a qualidade, atualidade e autenticidade das informações do site, mas seus criadores e colaboradores não se responsabilizam por eventuais falhas nos serviços ou inexatidão das informações oferecidas. O usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros. Os criadores e colaboradores tampouco assumem o compromisso de atualizar as informações, e reservam-se o direito de alterar as condições de uso ou preços dos serviços e produtos oferecidos no site a qualquer momento.
CONSIDERANDO:
QUE o CONTRATADO desenvolveu plataforma de comercialização de serviços para turismo e viagens, sendo este detentor dos direitos e patentes relacionados ao registro do mesmo;
1.Quem pode utilizar o site
1.1 Você deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade para utilizar o presente site. Se você possui menos de 18 (dezoito) anos, só poderá utilizar a plataforma acompanhada do seu responsável legal.
1.2 Ter acesso a algum e-mail por onde ocorrerá o contato.
2. DO OBJETO E INFORMAÇÕES SOBRE O SITE
2.1. O presente Contrato tem como objeto, a prestação de serviços consultoria, consultoria jurídica, gestão e agenciamento para viagem e turismo – consultoria completa para viagem.
2.2. O site disponibilizado pelo CONTRATADO tem por objeto a realização da prestação de serviços de turismo, oferta de serviços de atendimento, consultoria, soluções, gestão completa, e atendimento personalizado.
2.3 Através da presente plataforma, os serviços são disponibilizados pelo CONTRATANTE aos seus clientes e demais pessoas interessadas no referido serviço. Serviço contratado através do preenchimento do formulário ou através do contato pelos canais de atendimento, telefone ou e-mail.
2.4 Lembrando que será cobrado uma taxa INICIAL no valor de 149,00 reais, que deverão ser pagas até a data de vencimento. Não somos responsáveis por despesas extras ou taxas e pagamentos que deverá realizar para terceiros, mas fique tranquilo será informado com clareza e precisão sobre toda e qualquer taxa, encargo ou despesa fora do valor cobrado pela nossa agência de turismo.
2.5 É dever do Contratante conferir os serviços adquiridos e itens inclusos no pacote de viagem. Considera-se como serviço incluso os que estão expressamente mencionados por escrito no descritivo informados no e e-mail que será encaminhado .
2.6 A empresa Contratada é prestadora de serviços de agenciamento de viagens e turismo, dependendo de outras empresas e repartições para o oferecimento dos serviços ofertados.
2.7 O valor inicial dos serviços é de $ 149,00 reais. Vale ressaltar que poderá através da cotação e orçamento requisitar outros serviços (passagem, chip internacional, seguro viagem), dessa forma a empresa poderá cobrar pelos demais serviços que o cliente deseje incluir na oferta. Fique tranquilo, todo e qualquer valor cobrado será repassado com clareza e o cliente decide se deseja ou não contratar a empresa.
3. DO DETALHAMENTO DA PRESTAÇÃO
VISÃO GERAL
2.1. A presente Plataforma será disponibilizada para operacionalização 24 horas por dia, 7 dias por semana. Considerando que o presente depende de alguns serviços de terceiros, como por exemplo serviços de conexão com a internet e intermediação de meios de pagamento, poderá haver interrupções em decorrência de falhas nos serviços de terceiros, porém o CONTRATADO se obriga a envidar seus melhores esforços para que não hajam as referidas interrupções.
2.3. O principal comprometimento da empresa é de simplificar e agilizar a parte burocrática da sua viagem.
2.5. O usuário navega e acessa o site do CONTRATANTE, clicando e preenchendo o formulário, o usuário é encaminhado à plataforma de pagamento. Realizando a compra dos serviços, o CONTRATADO recebe os valores da operacionalização da compra, através da empresa de meios de pagamento parceira, que será o Banco do Brasil. Após confirmação do pagamento, é liberada a informação na plataforma, entraremos em contato por e-mail para concluir a realização dos serviços.
4.ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES
4.1. O usuário concorda e reconhece que o CONTRATADO poderá armazenar informações e dados, que forem necessários para a operacionalização, bem como para o banco de dados que o CONTRATADO precisará manter em seus arquivos, tais como: endereço de e-mail, endereços de IP, informações de data e horário de acesso, dentre outros (os “Dados Pessoais”). Esses Dados Pessoais poderão ser mantidos pelo CONTRATADO pelo tempo necessário ao bom desenvolvimento das atividades inerentes ao Site.
4.2. Os Dados Pessoais deverão ser tratados como confidenciais, contudo, o CONTRATADO poderá revelar tais informações a terceiros sem o consentimento de CONTRATANTE quando (i) seja determinado por lei ou por decisão judicial; (ii) para cooperar com autoridades governamentais em investigações; (iii) para proteger a propriedade intelectual ou direitos do CONTRATADO;
4.3. A Plataforma pode utilizar sistema de armazenamento mediante cookies, para que o acesso aos Dados Pessoais, quando da mudança de páginas, seja realizado com maior agilidade. Mas afinal, o que são esses Cookies? Estes cookies são pequenos arquivos enviados pela página visitada e armazenados no disco rígido do computador do Usuário, ocupando pouco espaço.
4.4. É importante que o usuário do nosso site saiba que utilizando opções de seu navegador, pode ele limitar ou restringir o envio de cookies de acordo com a sua vontade.
5. Uso adequado dos serviços - Suas declarações, garantias
Ao utilizar os Serviços, você se compromete a respeitar a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo/informação que:
5.1 Viole a legislação brasileira vigente;
5.2 Viole direitos de terceiro
5.3 Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
5.4 Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) da empresa ou de terceiro.
5.5 Ao solicitar o serviço, você declara como verdadeiras todas as afirmações e informações inseridas e encaminhadas pelo site ou através dos canais de atendimento.
5.6 Faz parte da política respeitar a privacidade de seus usuários. O site não irá, portanto, divulgar informações privativas dos Usuários, sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que seja obrigada a fazê-lo por força de Lei.
5.7 A plataforma não é responsável por danos ou prejuízos direto ou incidental, atrasos em sua viagem ou qualquer outro prejuízo ou perda, em razão na falta de habilidade em usar o site ou responder e-mails, seja qual for o motivo.
5.8 O CONTRATADO, na qualidade de mero prestador de serviços de disponibilização de plataforma, jamais será responsabilizado por quaisquer fatos ou atos resultantes direta ou indiretamente na falha da internet, erros, insuficiência de informações, bem como danos de qualquer natureza causados pelos parceiros e CONTRATANTE, inclusive danos morais e lucros cessantes.
5.9. O CONTRATANTE concorda e reconhece que, pelos mais diversos fatores, e principalmente por se tratar de um ambiente eletrônico e virtual condicionado ao pleno acesso à Internet por parte do CONTRATANTE e dos Usuários, a plataforma poderá apresentar falhas, defeitos, incorreções e/ou interrupções, razão pela qual o CONTRATADO garante o melhor empenho para o pleno funcionamento e a plena disponibilidade do site, responsabilizando-se em regularizar eventuais danos causados ao CONTRATANTE em decorrência de tal circunstância, seja de que natureza for.
6. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
6.1. Os valores aplicados à contratação dos serviços é um inicial valor de $149,00 (cento e quarenta reais), que poderão ser pagos por Boleto Bancário.
6.2 Caso compre e desista de contratar nossos serviços, o boleto será cancelado automaticamente SEM prejuízo ou ônus .
6.3. A contratação poderá ser feita mediante solicitação através dos canais de atendimento, e preenchimento do formulário específico.
6.4 Caso o cliente deseja contratar mais serviços da empresa, será realizada uma cotação sem compromisso e encaminhado todos detalhes por e-mail.
7. Política de Reembolso - Política de Arrependimento ( Art.49 do Código do consumidor)
7.1 O consumidor pode DESISTIR DA COMPRA, no prazo de até 10 DIAS APÓS recebimento do serviço contratado.
72. Como faço para ter meu reembolso? Basta entrar em contato através dos nossos canais de atendimento, você não precisa justificar, basta apenas informar que deseja reembolso. E-MAIL : [email protected] ou [email protected]
7.3 Como é feito meu reembolso? Após pedido de cancelamento dos serviços contratados, o valor será encaminhado INTEGRALMENTE via PIX para a conta do CONTRATANTE.
7.4 A empresa se abstém de encaminhar o reembolso, sob qualquer circunstância fora do prazo de até 7 dias úteis.
8.1 Responsabilidade do usuário
Enquanto você usufruir dos Serviços oferecidos, você é responsável:
A) Por todo ato, por ação ou omissão, realizado em nossos sites e afins, responsabilizando-se pela prática de todo e qualquer ato feita por você;
B) Pelo conteúdo gerado por você; O CONTRATANTE declara e garante serem verdadeiras as declarações e informações prestadas, respondendo por eventual informação falsa ou desatualizada que tenha fornecido.
C) Informar a empresa qualquer alteração de dados e informações relevantes para a presente Contratação.
D) Providenciar acesso à internet e a endereço eletrônico para o envio de emails.
E) Pelo equipamento necessário para realizar a conexão à internet, como computador e modem, garantindo a segurança adequada do ambiente, mediante a utilização de ferramentas como antivírus e firewall;
F) Utilizar ferramentas atualizadas de antivírus e firewall para manter o ambiente de seu computador seguro, contribuindo na prevenção de riscos eletrônicos.
8.2) Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos termos de uso, você se declara ciente de que plataforma não será responsável:
a) Por qualquer defraudação de utilidade que você possa atribuir aos Serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
b) Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos Serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a empresa de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
d) Por prazos determinados por terceiros e possíveis taxas ou despesas extras.
e) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário
f) Algumas despesas, tais como: alimentação, taxas com expedição de documentos, taxas de embarques (aeroportos ou portos), taxa pró-turismo, ingressos de quaisquer naturezas, taxas com expedição e carregamento de bagagens, como outras que poderão ocorrer, não estarão incluídas no preço dos serviços deverão serem pagas pelo Contratante.
9. DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
9.1 A empresa se responsabiliza pela correta prestação dos serviços oferecendo todo dando suporte integral através de seus canais de atendimento, pelos seus funcionários, devidamente treinados e capacitados, bem como em monitorar e realizar gestão das especificações contratadas .
9.2. A empresa compromete-se a cumprir durante a execução dos serviços objeto do presente Contrato, todas as Leis e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes ao Contrato.
10. Regras de acesso
10.1 Para que seja possível a utilização dos SERVIÇOS, você deve fornecer informações como nome, endereço, data de nascimento, CPF, e-mail, todos válidos, etc.. através do preenchimento do formulário ou pelos canais de atendimento, e-mail ou telefone.
10.2 Você deve fornecer informações completas e precisas .
10.3 Você é responsável por toda e qualquer informação encaminhada.
11. Propriedade intelectual
11.1 Todos conteúdos veiculados são de nossa propriedade e protegidos por lei de propriedade intelectual . Você concorda que não irá utilizar esse conteúdo de nenhuma forma e que o acesso ao site não lhe confere nenhum direito sobre o conteúdo.
11.2 O conteúdo da plataforma, incluindo textos e imagens não poderão ser distribuídos, modificados, alterados, transmitidos ou reenviados a terceiros. E, seja para qual finalidade for, sem a prévia e expressa autorização da empresa por escrito.
12. Segurança
12.1 É proibido usar qualquer serviço ou ferramenta conectada a este site para comprometer a segurança ou mexer com os recursos do sistema e/ou contas.
12.2 O uso ou distribuição de ferramentas destinadas a comprometer a segurança, como por exemplo, mas não limitando-se a programas para descobrir senha, ferramentas de crack ou de sondagem da rede, são estritamente proibidos.
12.3 Você reconhece e concorda que não seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causados ou alegadamente causados por ou em conexão com o uso de qualquer um dos links, conteúdos, produtos ou serviços disponíveis no ou através dos sites vinculados. Não somos responsáveis por possíveis danos causados por ataques hackers ou vírus.
13. DA CONFIDENCIALIDADE
13. A Passaporte Brasileiro Tur e o cliente/usuário reconhecem e concordam que todas as informações do usuário e devem ser tratadas como confidenciais. As Partes concordam em não usar e/ou transmitir quaisquer informações confidenciais a terceiros, e em tomar todas as medidas necessárias para que não sejam reveladas, inclusive por seus empregados, prepostos, agentes, ou pessoas de qualquer modo relacionadas, enquanto perdurar o presente contrato e após o seu término, por qualquer motivo, sem limitação de prazo, para qualquer finalidade que não seja permitida ou necessária para o cumprimento das obrigações aqui previstas, sob pena de responsabilidade civil da Parte que descumprir os deveres de confidencialidade na forma da Lei.
14.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TEUS DIREITOS
- Receber os serviços contratados
- Ter todas as informações sobre a empresa contratada, que estão disponibilizados na abre SOBRE e no RODAPÉ DO SITE
- Tirar todas suas dúvidas com nossos especialistas e receber todo suporte através dos canais de atendimento.
TEUS DEVERES:
- Antes de realizar a compra, leia o contrato por inteiro.
IMPORTANTE
- O Contratante declara que leu e concordou integralmente com o presente contrato.
- O Contratante declara que recebeu todas as orientações e teve todas suas dúvidas respondidas satisfatoriamente pela Contratada.
- O Contratante afirma que tem pleno conhecimento da documentação exigida para o seu passaporte, visto ou pacote de viagem, em especial quanto à documentação necessária para viajar com menores de idade com ou sem os pais e estrangeiros residentes ou não no Brasil.
DO FORO
- As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer demandas oriundas do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.
- Gestão de viagens completa, da reserva dos serviços à conciliação de pagamentos.
- Elaboração e administração da sua viagem
- Gestão completas feita sobre medida para você
FALE CONOSCO
CANAIS DE ATENDIMENTO
E-MAIL: [email protected]